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Executivo I	2	1	A r t i g o 7? — A s despesas resultantes d a aplicação desta lei c o m p l e m e n t a r correrão à c o n t a de dotações c o n s i g n a das n o o r ç a m e n t o vigente, suplementadas se necessário. Pa?ácio dos Bandeirantes, 2 0 d e d e z e m b r o d e 1991.		Abrir
Suplemento - Executivo I	2	1	TE. E DE SE CONCLUIR QUE A •USACAO NAO ESTS FUNDAMENTADA EM "PREMISSA PURAMENTE HIPOTETICA'; COMO ALEGA O AUTUADO, E SIM EM PROVAS QUE ATESTAM A OCORRNCIA DA INFRACAO FINALMENTE, PERMITO-ME TRANSCREVER, COM A DEVIDA VENIA DA RESSUMACAO FISCAL, TRECHO DO SEU PARECER, QUE TICA INTEGRANDO O MEU V•TO:		Abrir